Questão 12
Verifica-se a importância da Constituição Federal de 1988 no âmbito educacional, visto que esta legislação assegura a educação como um direito social. Com base no Capítulo III, na Seção I que se refere à educação, pode-se observar que o artigo 214:
R:assegura a autoridade da Secretária Municipal da Educação sobre todas as decisões da escola
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